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Dec. Mun. Lages/SC 12.204/11 - Dec. - Decreto do Município de Lages/SC nº 12.204 de 08.07.2011

DOM-Lages: 01.10.2011

(Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 360, de 14 de abril de 2011 e dá outras providencias.)


Renato Nunes de Oliveira, Prefeito do Município de Lages, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e instituída pela Lei Complementar nº 360, de 14 de abril de 2011, será obrigatória, nas datas a seguir estipuladas, para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de outubro de 2011, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - A partir de 01 de outubro de 2011, para todos os prestadores de serviço mencionados na Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 197/2003, que se enquadrem nas situações abaixo discriminadas:

a) Pessoas Jurídicas que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no ano calendário anterior;

b) Pessoas Físicas que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no ano calendário anterior;

c) Os Microempreendedores Individuais que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano calendário anterior.

III - Os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, a partir de 01 de outubro de 2011;

IV - A partir de 01 de agosto de 2011, para todos os prestadores de serviços que se enquadrem no item 17.19 da lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº 197/2003;

V - A partir de 01 de outubro de 2011, para todos os profissionais liberais e/ou autônomos de nível superior;

VI - A partir de 01 de janeiro de 2012, para os contribuintes prestadores de serviços que não se enquadram em nenhum dos itens acima.

§ 1º. Para as empresas que iniciaram suas atividades no ano calendário 2010, o cálculo da receita bruta será proporcional ao número de meses decorrido entre o mês de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes e 31 de dezembro.

§ 2º. O faturamento bruto a que se refere o presente artigo inclui serviços, fabricação e venda de mercadorias, e demais receitas operacionais.

§ 3º. Casos especiais na obrigatoriedade do uso da NFS-e serão analisados pela Diretoria de ( continua ... )

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