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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.019/11 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.019 de 06.10.2011

DOM-Chapadão do Sul: 07.10.2011

Dispõe sobre o Regulamento da Campanha de Premiação do IPTU 2011 e institui a Comissão Organizadora da Campanha de Premiação do IPTU 2011.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A "Campanha de Premiação do IPTU 2011" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/71 e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 058, de 28 de Dezembro de 2010.

Art. 2º A "Campanha de Premiação do IPTU 2011" realizar-se-á durante o exercício de 2011, iniciando-se em 10 de julho e encerrando-se em 22 de outubro do mesmo ano.

Art. 3º Poderá participar da "Campanha de Premiação do IPTU 2011", toda pessoa física ou jurídica proprietária ou não de imóveis, portadora do cupom da presente campanha, doravante denominado PARTICIPANTE.

Art. 4º O cupom para o sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário, contribuinte ou de qualquer pessoa física ou jurídica de posse do comprovante da quitação do IPTU 2011 do imóvel a que se refere.

Parágrafo único. Cada imóvel tributado pelo IPTU terá direito a um cupom, que será destacado do carnê do IPTU 2011.

Art. 5º O cupom virá pré-impresso pela gráfica com a Inscrição Municipal, número do BIC e o nome do proprietário do imóvel, ele deverá ser preenchimento de forma legível, especificando o nome, o bairro e o telefone do participante.

Art. 6º O cupom devidamente preenchido deverá ser depositado em urna instalada no Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.

( continua ... )

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