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Dec. Est. SC 588/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 588 de 18.10.2011

DOE-SC: 25.10.2011

Introduz as Alterações 2.861 a 2.870 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.861 - O Anexo 5 fica acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 146-A. Quando, por falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento ou outro motivo de força maior, não possa ser emitido o cupom fiscal pelo ECF, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, devendo ser:

I - anotado no livro RUDFTO o motivo e data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos; e

II - registrados no PAF-ECF os documentos emitidos em substituição ao cupom fiscal.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.862 - O art. 147 do Anexo 5 fica acrescido seguinte parágrafo:

"Artigo 147. (...)

(...)

§ 8º Por motivo de força maior, que impossibilite a emissão do comprovante de pagamento da operação ou prestação com cartão de crédito ou débito através do equipamento ECF, é permitida a utilização de qualquer outro meio para essa finalidade, desde que as informações relativas à operação ou prestação sejam prestadas à SEF pela empresa administradora do cartão, observado, ainda: ( continua ... )

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