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Ato DIAT - SC 25/11 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 25 de 30.09.2011

DOE-SC: 30.09.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diáro Oficial.

Altera o Ato Diat nº 21/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e bebida hidroeletrolítica.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no §3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 021/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente à Cerveja e Chope , para as empresas CNBN e SAINT BIER, nos termos do Anexo Único deste Ato,

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia primeiro de outubro de 2011.

Florianópolis, 30 de setembro de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária.

ATO DIAT Nº025/2011 - ANEXO ÚNICO

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA RETROATIVA A 01 DE OUTUBRO DE 2011

( continua ... )

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