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Del. JUCERJA - RJ 52/11 - Del. - Deliberação Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 52 de 20.10.2011

DOE-RJ: 25.10.2011

Implanta procedimentos para recolhimento de emolumentos e requerimento de certidões, "online", aprovados em 19 de outubro de 2011 pelo plenário de vogais da JUCERJA.


O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a mudança da instituição bancária prestadora de serviços financeiros ao Estado do Rio de Janeiro e entidades da Administração Indireta,

Considerando:

- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/11, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011;

- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e

- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2012, toda emissão de guias para recolhimento de emolumentos desta JUCERJA, dar-se-á de forma "on line", mediante acesso ao sitio de internet e posterior pagamento no Banco BRADESCO.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2012, todos os requerimentos de certidões de atos de registro de comércio serão obrigatoriamente apresentados "on line", mediante acesso ao endereço eletrônico www.jucerja.rj.gov.br/certidaoonline.

Art. 3º Determinar ampla divulgação do presente ato normativo.

Art. 4º Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 6º e seu parágrafo único da Portaria JUCERJA nº 1011 de 04 de abril de 2011.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2011

CARLOS DE LA ( continua ... )

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