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Res. SMF/Niterói - RJ 2/11 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 2 de 22.10.2011

DOM-Niterói: 22.10.2011

Define a data de início de disponibilização do Sistema e de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, da Declaração eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DeS-IF e estabelece outras disposições.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando a necessidade de adequação ao modelo conceitual da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças - ABRASF, bem como o disposto no § 1º do art. 1º, no parágrafo único do art. 30, no parágrafo único do art. 32 e no art. 38 do Decreto nº 10.767/10.

RESOLVE :

Art. 1º A Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI, instituída pelo art. 1º do Decreto nº 10.767/10, passa a ser denominada também como Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Declaração eletrônica de Serviços - DeS Bancos, instituída pelo art. 30 do Decreto nº 10.767/10, passa a ser denominada também como Declaração eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DeS-IF.

Art. 3º Os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviços poderão fazê-lo a partir de 1º de novembro de 2011, na modalidade Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.niteroi.rj.gov.br ou www.webiss.com.br/rjniteroi, através do Sistema WebISS, mediante a utilização de senha e login fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de ( continua ... )

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