x
x
x
IN RFB 1.204/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.204 de 24.10.2011

D.O.U.: 25.10.2011

Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 6º da Lei nº12.402, de 2 de maio de 2011, nos arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do IPI (Ripi), e no Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a cigarros e a cigarrilhas classificados, respectivamente, nos códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, será exigido na forma prevista no Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.

Art. 2º Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros e de cigarrilhas ficam obrigados a comunicar, por meio de registro eletrônico no Scorpios Gerencial, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis à data de vigência:

I - as alterações de preço de venda no varejo, com indicação da data de vigência, de marcas comerciais já existentes; e

II - os preços de venda no varejo de novas marcas comerciais.

§ 1º Na comunicação de que trata o inciso II, os fabricantes deverão observar, ainda, o disposto no inciso II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?