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Res. CFC 1.361/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.361 de 24.10.2011

D.O.U.: 25.10.2011

Aprova, ad referendum do Plenário, a abertura, extraordinária, de Mandato Complementar para a eleição no CFC.


O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do art.24 e no inciso XXI do art.27 da Resolução CFC Nº 1252/2009 que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral no CFC permite a composição de chapa formada por Conselheiros Efetivos e Suplentes de categorias distintas;

CONSIDERANDO que na ausência do Conselheiro Efetivo em que o seu suplente direto seja de outra categoria prejudica sua convocação em razão de ferir a proporcionalidade entre Contadores e Técnicos em Contabilidade prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040/69;

CONSIDERANDO que a eleição extraordinária em casos dessa natureza corrige a composição plenária e mantém a regularidade administrativa e institucional do colegiado Federal;

CONSIDERANDO que ao CFC compete legislar e coordenar o processo eleitoral dos Conselhos de Contabilidade, a fim de preservar e manter a indispensável unidade de ação política e institucional,

Resolve:

Art. 1º O falecimento ou renúncia de Conselheiro Federal Efetivo em que o suplente direto seja de outra categoria caberá ao CFC, por ocasião do processo eleitoral, abrir vaga para mandato complementar de Conselheiro Efetivo.

Parágrafo único É vedado a aplicação da presente Resolução em período distinto do processo eleitoral regular, conforme disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 1.040/69.

Art. 2º Caso o processo eleitoral que trata da eleição do CFC esteja em andamento e desde que não haja prejuízo à sua regularidade, o Conselho Federal poderá alterar o edital para incluir as vagas provenientes dos casos previstos no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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