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Port. CAT 67/82 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 21.12.1982

DOE-SP: 22.12.1982

Dispõe sobre o procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo e revoga a Portaria CAT 10/73.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-124-.68, e

Considerando que a Portaria CAT 10/73 foi editada com o objetivo de dar oportunidade para correção de irregularidades aos contribuintes que possivelmente estivessem de boa-fé;

Considerando que a permanência, por um período de quase 10 anos, daquelas normas, que preconizavam tratamento fiscal diferenciado em tais situações, já atingiu o seu objetivo de alertar os contribuintes para os riscos que correm quando não se certificam da exatidão dos elementos contidos nos documentos que lhe são exibidos ou entregues;

Considerando o disposto nos artigos 38 e 80 da Lei 440, de 24-9-74, o primeiro na redação dada pela Lei 2252 de 20-12-79, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Verificada infração decorrente da escrituração de crédito indevido de ICM, com apoio em documento inidôneo, o Agente Fiscal de Rendas, lavrará de imediato o auto de infração e imposição de multa, instruindo-se o com os elementos comprobatórios da inidoneidade.

Parágrafo único. Lavrado o auto e sem prejuízo da tramitação normal deste, a ocorrência será objeto de comunicação à Diretoria Executiva da Administração Tributária, acompanhada de cópia dos elementos que instruíram o procedimento fiscal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 10/73, de ( continua ... )

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