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IN Sec. Rec. Est. - AP 6/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 11.10.2011

DOE-AP: 18.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Instrução Normativa nº 004, de 10 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado do Amapá.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 550 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 270 e art. 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 004, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Nas entradas de mercadorias enviadas por contribuintes localizados nos Estados signatários de Convênios e Protocolos ICMS celebrados com o Amapá, sem a devida retenção do ICMS - Substituição Tributária, o Agente do Fisco deverá exigir do contribuinte Substituto a comprovação do pagamento do imposto devido na operação.

Parágrafo único. Na falta de comprovação de recolhimento pelo contribuinte substituto, o contribuinte substituído poderá regularizar a situação mediante o pagamento do imposto a ser calculado no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, cujo lançamento será efetuado com a data da emissão da nota fiscal pelo remetente."

Art. 2º O inciso IV, do ( continua ... )

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