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Dec. Est. AP 4.861/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.861 de 17.10.2011

DOE-AP: 17.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ITCMD nas regularizações fundiárias entre o Governo do Estado do Amapá e os donatários de lotes abrangidos por Programas Sociais de Habitação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2011/85010- SRE, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, alínea "b" do art. 2º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1653/2011 DIPRE/IMAP, de 11 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO, muda, a abrangência social do Programa de Regularização Fundiária, envolvendo donatários de baixo poder aquisitivo e o Governo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, na regularização fundiária de lotes oriundos de Programas Sociais de Habitação do Estado do Amapá, contemplados no Programa Lote Legal.

Parágrafo único. O benefício somente produzirá efeitos desde que cumulativamente e comprovadamente o beneficiário seja:

I - destinatário originário do lote de programa;

II - Legítimo ocupante do lote OU herdeiro quando da concessão do título.

Art. 2º O Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial - IMAP emitirá Titulo Definitivo de Doação não Onerosa em favor do beneficiário do lote.

Art. 3º A Secretaria da Receita Estadual efetuará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 17 de outubro de 2011

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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