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LC Mun. Joaçaba/SC 149/07 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 149 de 24.08.2007

DOM-Joaçaba: 24.08.2007

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do § 2º, do artigo 41, da Lei Complementar nº 31/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

II - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, item 12, exceto 12.13, 16.01, 17.05, 17.09 e item 20 da Lista de Serviços Anexo, quando o prestador de serviços tiver domicílio em município diverso ao de Joaçaba, sendo facultativa a retenção quando o prestador estiver domiciliado em Joaçaba."

Art. 2º Ficam inseridos os § § 3º e 4º, no artigo 44, da Lei Complementar nº 31/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

(...)

§ 3º. O imposto, para as empresas que executarem serviços exclusivos de contabilidade, e que forem optantes do Simples Nacional, conforme Anexo V, da Resolução nº 5, da Lei Complementar Federal nº 126/2006, será fixo, aplicando-se a quantidade de UR's no item 17.18 do Anexo I, desta Lei Complementar, para cada profissional com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC que exerçam atividades na empresa, sendo lançado na forma do art. 59, I, desta Lei Complementar.

§ 4º. Para fins do disposto no § 3º, a empresa deve encaminhar anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, declaração informando a quantidade de profissionais que nela exerçam ( continua ... )

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