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LC Mun. Joaçaba/SC 172/09 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 172 de 18.02.2009

DOM-Joaçaba: 18.02.2009

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluído no Anexo I - Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, parte integrante da Lei Complementar nº 31/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2006, o subitem 3.05 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Descrição dos serviçosAlíquotas sobre o preço dos serviçosNúmero fixo de unidades Fiscais de Referencia Municipal - UF - por ano
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres5% 
(...)  
3.05 - Locação de bens próprios por pessoas jurídicas5%" 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Joaçaba, SC, 18 de fevereiro de 2009.

RAFAEL LASKE

Prefeito ( continua ... )

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