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IN SFA/Corumbá - MS 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CORUMBÁ - SFA/Corumbá - MS nº 3 de 30.06.2011

DOM-Corumbá: 30.06.2011

Estabelece critérios quanto ao procedimento para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETARIO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, II e V da Lei Complementar nº 96, de 02 de agosto de 2006 em atendimento às disposições previstas no Decreto nº 922, de 31 de maio de 2011 e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios quanto ao procedimento pertinente à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o cronograma de credenciamento e recadastramento para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma da regulamentação de emissões da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e previsto no Decreto nº 922, de 31 de maio de 2011, nos moldes das seguintes determinações:

I - A partir do dia 01 de agosto de 2011 fica determinada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Complementar Municipal nº 142, de 23 de maio de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 922, de 31 de maio de 2011;

II - As empresas sujeitas ao regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e estão obrigadas a realizar o prévio credenciamento e recadastramento até o dia 29 de julho de 2011, sob pena de incidir nas respectivas penalidades legais;

III - As empresas sujeitas ao regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que vierem a ser posteriormente constituídas após o prazo determinado no inciso anterior, deverão realizar o prévio credenciamento e recadastramento a fim de ser devidamente habilitada à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que possuírem certificado digital deverão previamente requerer o credenciamento e o recadastramento no endereço eletrônico da Prefeitura de Corumbá - www.corumba.ms.gov.br (link ( continua ... )

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