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LC Mun. Corumbá/MS 142/11 - LC - Lei Complementar do Município de Corumbá/MS nº 142 de 23.05.2011

DOM-Corumbá: 23.05.2011

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 100/2.006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 459, 482, 504, 505, 509 e 512 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 459. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços, de acordo com os modelos determinados em regulamento, na modalidade Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. (NR)

§ 1º. A regulamentação indicada no caput deverá prever a obrigatoriedade da escrituração digital das informações relativas aos serviços prestados ou intermediados.

§ 2º. As pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas ao cumprimento do disposto no § 1º.

(...)" (NR)

"Artigo 482. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e sua escrituração, definindo, os contribuintes sujeitos à sua utilização e o prazo de apuração e recolhimento.

§ 2º. O regulamento poderá definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços, bem como definir os respectivos percentuais.

(...)" (NR)

"Artigo 504. Os contribuintes do ISSQN obrigados à emissão da NFS-e são obrigados a afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, junto ao setor de recebimento ou onde a Administração Tributária do Município estabelecer, placa indicando a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - ( continua ... )

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