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LC Mun. Guabiruba/SC 901/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 901 de 23.12.2004

DOM-Guabiruba: 23.12.2004

Dispõe sobre as normas relativas as taxas pelo exercício do poder de polícia no município, altera a Lei nº 508/94, que institui o Código Tributário Municipal e regulamenta a aplicação da unidade fiscal municipal - ufm, como fator de atualização tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

CAPITULO I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 1º A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e a proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e as posturas municipais relativas à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública e ao meio ambiente.

§ 1º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimento fixos, sem prévia licença da Prefeitura.

§ 2º. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta, entre outros fatores:

I - O ramo de atividade a ser exercida;

II - A localização do estabelecimento, se for o caso;

III - Os benefícios resultantes para a comunidade.

Seção II
Da Inscrição

Art. 2º Os estabelecimentos sujeitos à Taxa de Licença de Localização e Funcionamento deverão promover sua inscrição como contribuinte, uma para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização, na forma regulamentar.

Art. 3º Para efeitos do artigo anterior, considera-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 4º A inscrição será promovida mediante o preenchimento do formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na forma ( continua ... )

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