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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.220/02 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.220 de 02.01.2002

DOM-Morro Agudo: 02.01.2002

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº985/84 que institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências).


PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 23 da lei nº985/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. O prestador de serviço, exceto o profissional autônomo e o liberal, inscrito no cadastro municipal é obrigado a ter talão de nota fiscal de serviços, que deverá ter confecção autorizada e modelo aprovado pela Prefeitura, contendo as seguintes indicações:

I - (...)

II - (...)

III - (.)

IV - (...)

V - (.).

VI - (...)

§ 1º. (o antigo parágrafo único) - (...)

§ 2º. O estabelecimento que confeccionar nota fiscal em desconformidade com o previsto neste artigo estará sujeito à multa de R$1.000,00 (um mil reais).

§ 3º. Toda prestação de serviços a terceiros está sujeita a emissão da respectiva nota fiscal.

Art. 2º.Acrescenta à lei municipal nº985/84 os seguintes artigos:

"Artigo 28-A.O prestador de serviços inscrito no cadastro municipal, observado o disposto no Art. 23, deverá, até o último dia útil do mês seguinte, apresentar à autoridade fiscal, na Sede da Prefeitura Municipal, para cálculo e pagamento do respectivo imposto, o seu talão de nota fiscal.

Artigo 28-B.A eventual não emissão e pagamento de nota fiscal dentro de determinado mês não exclui a obrigação da exibição do talão prevista no artigo ( continua ... )

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