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Dec. Mun. Porto Velho/RO 10.965-A/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.965-A de 02.04.2008

DOM-Porto Velho: 02.04.2008

(Altera dispositivos e modifica os anexos II e III do Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do Alvará Provisório, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos operacionais e a melhor forma de implantar as sistematizações com o uso de tecnologias informatizadas para a irrefutável aplicação dos dispositivos objetos da regulamentação contida no Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, em atendimento à nova ordem legal determinada pelo Código Tributário do Município.

DECRETA :

Art. 1º O Requerimento e Termo de Compromisso para a Emissão do Alvará Provisório, Anexo II, do Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação definida no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Alvará Provisório, Anexo III, do Decreto nº 10.906-A, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação definida no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os modelos anexos são partes integrantes deste Regulamento.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas complementares visando a fiel aplicação deste regulamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

WILSON CORREIA DA ( continua ... )

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