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Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.003/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.003 de 28.05.2008

DOM-Porto Velho: 28.05.2008

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações pública de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho,

DECRETA :

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município e a ampliação da eficiência das políticas publicas.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além doa órgãos da Administração Publica direta, às Empresas Públicas, as Autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações municipais, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD deverá, no prazo de seis (06) meses, ultimar as seguintes providencias:

I - instituir cadastro próprio, de livre acesso e exclusivo para as microempresas e empresas de pequeno porte ou adequar o Cadastro Municipal de Fornecedores de modo a identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e sub-contratações;

II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos e;

IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação ( continua ... )

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