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Port. SMF/Teresina - PI 8/09 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 8 de 21.01.2009

DOM-Teresina: 30.01.2009

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas denominadas Grandes Contribuintes Prestadores e Tomadores de Serviços.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) efetuará o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas, conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O acompanhamento diferenciado deverá verificar, sistematicamente, os níveis de arrecadação do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em função do potencial econômico-tributário das pessoas jurídicas, bem como das variáveis macroeconômicas de influência.

Art. 3º O acompanhamento diferenciado será efetuado por intermédio do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário, utilizando-se os dados disponíveis nos sistemas informatizados da SEMF e as informações coletadas junto a fontes externas.

§ 1º. Também será objeto do monitoramento o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN, em especial, a prestação de informações sobre os serviços prestados e/ou tomados nas Declarações Mensais de Serviços (DMS).

§ 2º. Poderão ser monitorados:

I - as diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e seus pagamentos de ISSQN;

II - os serviços prestados não declarados;

III - os serviços prestados com diferença de valor;

IV - os serviços prestados em duplicidade;

V - os serviços prestados com diferença na retenção;

VI - os serviços tomados não declarados;

VII - os serviços tomados com diferença na retenção;

VIII - os documentos fiscais não autorizados;

IX - DMS não enviadas (omissão de DMS).

Art. 4º As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado serão cientificadas oficialmente, por escrito, conforme modelo de comunicação no Anexo Único desta ( continua ... )

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