x
x
x
Port. SMF/Teresina - PI 31/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 31 de 26.07.2010

DOM-Teresina: 11.08.2010

Dispõe sobre as datas de vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2010.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 10.582 , de 26 de julho de 2010 e, considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2010.

Resolve :

Art. 1º Fixar em até 2 parcelas o pagamento do ISS Pessoa Física exercício de 2010.

Art. 2º Estabelecer as datas de 31 de agosto e 30 de setembro/2010 para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor a partir de 27 de julho de 2010 .

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 26 de julho de 2010.

César Augusto Leal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?