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Port. SMF/Teresina - PI 63/07 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 63 de 01.08.2007

DOM-Teresina: 10.08.2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuem débitos relativos a tributos ou contribuições administradas pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Resolução nº 016/2007, do Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar até 15 de agosto de 2007, o prazo para que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), opte pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007.

Art. 2º As ME e EPP optantes do Simples Nacional, na forma do art. 1º, desta Portaria, que possuem débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão regularizá-los até 31 de outubro de 2007, mediante pagamento integral ou parcelado, com base na Lei nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 e Decreto nº 7.232 , de 15 de maio de 2007.

Art. 3º A ME ou EPP que não pagar ou parcelar seus débitos nos termos do art. 2º, desta Portaria, será excluída do Simples Nacional.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também à ausência de regularização da inscrição municipal.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 1º de agosto de 2007.

Felipe Mendes de Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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