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IN CERSMF/Teresina - PI 2/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADORIA ESPECIAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA - CERSMF/Teresina - PI nº 2 de 21.02.2011

DOM-Teresina: 11.03.2011

Dispõe sobre o regime de estimativa fixa e os períodos de duração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122 , do Decreto nº 7.232/2007 ,

Resolve :

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal de Teresina, 21 de Fevereiro de 2011.

HENRY PORTELA LOPES

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

VANESSA MACHADO NEIVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 
Anexo Único publicado do Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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