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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.320/03 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.320 de 24.12.2003

DOM-Morro Agudo: 24.12.2003

(Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº 985 de 08 de Novembro de 1984 que instituiu o Código Tributário do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.)


PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº985, de 08 de Novembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, descritas no artigo 11, desta lei, são fixadas em:

a) 2% (dois por cento): para atividades descritas nos itens: 4.01 a 4.21; 5; 6; 7; 8; 9; 13; 17; 23; 24; 27 e 31.

b) 3% (três por cento): para atividades descritas nos itens: 1; 4.22; 4.23; 10; 11; 12; 14; 16; 18; 19 e 25.

c) 4% (quatro por cento): para atividades descritas nos itens: 21; 28; 29; 30; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39 e 40.

d) 5% (cinco por cento): para atividades descritas nos itens: 2; 3; 15; 20; 22 e 26."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 21, em data supra.

SERGIO LUIZ GALVANI

Coordenador de Administração e ( continua ... )

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