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Dec. Mun. Montenegro/RS 5.696/11 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 5.696 de 27.06.2011

DOM-Montenegro: 27.06.2011

Revoga o Decreto 5.174, de 2 de dezembro de 2009, altera o Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007 e introduz dispositivos regulamentando a Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação da declaração eletrônica destinada ao registro de serviços prestados e tomados de terceiros, por parte das pessoas estabelecidas ou sediadas no Município, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município e visando regulamentar o disposto nos artigos 50, 50-A, 51, 52 e 53 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do artigo 33 do Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. A escrituração fiscal prevista no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende o preenchimento da Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do ISSQN referente à escrituração efetuada."

Art. 2º Ficam introduzidos os artigos 33-A e 33-B ao Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 33-A. A declaração prevista no artigo 50-A da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados, instrumento que registra os serviços intermediados ou tomados de terceiros, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento ISSQN referente à escrituração ( continua ... )

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