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Lei Mun. Montenegro/RS 3.657/01 - Lei do Município de Montenegro/RS nº 3.657 de 17.10.2001

DOM-Montenegro: 17.10.2001

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3.564, de 27 de dezembro de 2000 que institui a URM - Unidade de Referência Municipal.


IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3.564, de 2000 que institui a URM, passando a constar a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A Unidade de Referência Municipal será corrigida anualmente, em 1º de janeiro, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de dezembro à novembro do exercício anterior.(NR)

§ 3º A correção a que se refere o parágrafo anterior não se aplicará ao exercício de 2002, no qual a URM será corrigida pela variação do INPC acumulado no período de janeiro à novembro de 2001." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de outubro de 2001.

IVAN JACOB ZIMMER

Prefeito Municipal

ROSEMARI ( continua ... )

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