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LC Mun. Montenegro/RS 5.124/09 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.124 de 10.08.2009

DOM-Montenegro: 10.08.2009

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do item 8 do art. 33 e do caput do art. 47, a acrescentar parágrafos ao art. 54, alterar a redação do inciso VII e do caput do § 4º e a acrescentar incisos ao § 4º do art. 59 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do item 8 do art. 33 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento, avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza." (NR)

Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do caput do art. 47 da LC nº 4.010, de 30 de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais." (NR)

Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o § 4º, § 5º, § 6º e § 7º ao art. 54 da LC nº 4.010, de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

§ 4º. Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados nas condições e prazos regulamentares.

§ 5º. Os livros e documentos fiscais que são de exibição obrigatória à fiscalização, não podendo ser extraviados, inutilizados ou retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em ( continua ... )

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