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LC Mun. Montenegro/RS 5.468/11 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.468 de 30.06.2011

DOM-Montenegro: 30.06.2011

Acrescenta a alínea g ao inciso IV do Anexo I da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Acrescenta a alínea g ao inciso IV do Anexo I da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar:

"ANEXO I

IV - (...)

g) atividades culturais e artísticas previstas nos subitens 12.01, 12.02, 12.04, 12.07, exceto shows, bailes e congêneres, 12.08, somente exposições e congressos e 12.15 do item 12 do art. 33 - 2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de junho de 2011.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ERENI MACIEL ( continua ... )

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