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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.683/09 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.683 de 23.12.2009

DOM-Morro Agudo: 23.12.2009

Altera disposições da Lei nº 985, de 08/11/1984 (Código Tributário do Município), e dá outras Providências.


GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O §2º, do artigo 12 da Lei 985, de 08 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.12.(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica permitido o abatimento de materiais, da base de cálculo do ISSQN, referente aos itens de serviço 7.02 e 7.05 da lista do artigo 11 desta lei, quando produzidos pelo prestador fora do local da obra."

Art. 2º O artigo 15-C da Lei nº985, de 08/11/1984, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.15-C.São responsáveis tributários, obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - o tomador quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.

III - a pessoa jurídica estabelecida neste Município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens: 3.06, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do artigo 11 desta lei, desde que realizados no município de Morro ( continua ... )

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