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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.868/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.868 de 28.09.2011

DOM-Araraquara: 30.09.2011

Regulamenta o Artigo 3º, da Lei Complementar nº 815, de 03 de agosto de 2011, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011 - II e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011 - II, instituído pela Lei Complementar nº 815, de 03 de agosto de 2011 e mencionado no Artigo 3º da referida Lei Complementar, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2011 (dois mil e onze)

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretario Interino de Governo

Arquivado em livro próprio número ( continua ... )

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