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Edital Mun. Maringá/PR 21/11 - Edital - Edital do Município de Maringá nº 21 de 27.09.2011

DOM-Maringá: 14.10.2011

(Torna pública a execução de Contribuição de Melhoria conforme especifica).


Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988; dos artigos 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional; dos artigos 1º ao 5º, do Decreto-Lei nº 195 de 24/02/1967, e da Lei Complementar Municipal nº 677 / 2007 de 28/9/2007 Lei da Contribuição de Melhoria deste Município, divulga o presente Edital, com os elementos relativos a obra Pública de Contribuição de Melhoria de Pavimentação, em conformidade com os itens a seguir relacionados:

Responsabilidade Pela Obra

A Secretaria de Controle Urbano e Obras Publicas (Seurb) localizada na avenida XV de novembro 701, é a Unidade administrativa da Prefeitura, responsável pela administração e execução da obra; e que Possui competência exclusiva, para prestar esclarecimentos sobre a mesma.

Memorial Descritivo do Projeto

A contratação desta obra procedeu-se da realização do Processo Licitatório, na modalidade Tomada de Preço nº 073 / 2010 - PMM - PROCESSO nº 1700 / 2010, no qual as principais etapas de execução estão assim discriminadas:

Execução de remoção do revestimento primário; escavação, carga e transporte de material de jazida; compactação de aterros; escarificação/regularização e compactação do subleito; base em brita graduada esp. 15 cm; imprimação com CM-30; pintura de ligação com emulsão asfáltica RR-1C; revestimento em CBUQ 5,00cm; meio-fio e sarjeta moldado in loco (extrudado); sinalização vertical e horizontal regulamentar de trânsito; escavação de valas; Reaterro de valas com apiloamento e sem apiloamento; fornec./'assent./ rejunt. de tubos de concreto de 0,40cm, 0,60cm; caixas de ligação; poços de visita e queda; bocas de lobo.

Orçamento e Custo da Obra

De acordo com o Termo de Recebimento de Obra, o custo total da obra é de R$ 328.000,00 (Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais) conforme Contrato de Empreitada nº 466 / 2010 de 27 de dezembro de 2010, celebrado entre o Município de Maringá, Estado do Paraná e a empresa EXTRACON MINERAÇÃO E OBRAS LTDA.

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA A obra de Contribuição de Melhoria de Pavimentação, refere -se a execução na Av. Senador PETRONIO PORTELA, no trecho discriminado a seguir:

Av. Senador PETRONIO PORTELA (entre Av. Gastão Vidigal e Av. José Alves ( continua ... )

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