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Lei Mun. Porto Seguro/BA 919/10 - Lei do Município de Porto Seguro/BA nº 919 de 10.12.2010

DOM-Porto Seguro: 28.12.2010

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários, cria o Cadastro de Informações Financeiras Municipais - Cadin Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo inciso ÍV, do artigo 58, e na alínea "a", do inciso I, do artigo 6º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, lançados até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento, na forma e nos percentuais

§ 1º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento de parcelamento da divida, observado o seguinte:

I - para pagamento à vista será concedida anistia integral dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração.

II - para pagamento parcelado, será concedida anistia parcial dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, nos percentuais seguintes:

- 90% para parcelamento em até 18 (dezoito) meses;

- 70% para parcelamento em período superior a 18 (dezoito) meses.

§ 2º. Em cada parcelamento o número máximo de parcelas será limitado pelo valor mínimo de cada parcela, que não poder ser inferior a R$40,00 (quarenta reais).

§ 3º. O percentual dos juros de financiamento variará em função do prazo do parcelamento, estabelecido na forma seguinte:

I - para financiamento em até 18 (dezoito) meses, será aplicada a taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

II - para financiamento em período ( continua ... )

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