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Lei Mun. Porto Seguro/BA 975/11 - Lei do Município de Porto Seguro/BA nº 975 de 30.09.2011

DOM-Porto Seguro: 30.09.2011

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 925, de 77 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, da Lei Municipal nº 919, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo inciso IV, do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 57, 69, 94, 95, 117, 122, 128, 133, 147, 228, 231, 329, 335, 370, § 1º, inciso III, alínea "a", e 373 da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. O direito de pleitear u restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos l e II do artigo 44, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 44 da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (NR)

"Artigo 69. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observando o disposto no art. 78 desta Lei." (NR)

"Artigo 94. Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas juntamente com o tributo, se este for devido." (NR)

"Artigo 95. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária." (NR)

"Artigo 117. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as fixadas na Tabela de Receita I, que constitui o anexo II desta ( continua ... )

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