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Dec. Est. ES 2.882-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.882-R de 21.10.2011

DOE-ES: 24.10.2011

Ratifica os Convênios ICMS 87 a 89, 91 a 93, 95, 99, 101 a 104 e 106/11, o Convênio ECF 03/11, os Protocolos ICMS 66, 67 e 77 /11 e os Ajustes Sinief 08 a 11 e 13/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 87 a 89, 91 a 93, 95, 99, 101 a 104 e 106/11, o Convênio ECF 03/11, os Protocolos ICMS 66, 67 e 77 /11 e os Ajustes Sinief 08 a 11 e 13/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Manaus - AM, no dia 30 de setembro de 2011, na forma dos Anexos I a XXII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de outubro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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