x
x
x
Dec. Est. ES 2.881-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.881-R de 21.10.2011

DOE-ES: 24.10.2011

Introduz alteração no Decreto nº 1951-R, de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1951-R, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A concessão do benefício fiscal de que trata o art. 3º fica condicionada:

I - à utilização da infra-estrutura portuária e aeroportuária do Estado;

II - a que as mercado rias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; e

III - no caso de projeto de:

a) ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva, ao aumento mínimo de quarenta por cento da capacidade de produção;

b) revitalização, que a paralisação das atividades tenha ocorrido, no mínimo, doze meses antes da data de protocolização do pedido de concessão do benefício.

§1º (...)

I - nos doze meses imediatamente anteriores à emis são do laudo previsto no inciso II do §1º do art. 3º, nas hipóteses previstas na alínea a do inciso III; ou

II - nos doze meses imediatamente anteriores à paralisação do estabelecimento, no caso da alínea b do inciso III.

(...)

§5º O desembarque poderá ser efetuado em outra unidade da Federação, na hipótese de impossibilidade de atracação ou de pouso, devendo o desembaraço ser realizado neste Estado e o beneficiário apresentar, previamente, laudo técnico com as justificativas ao Comitê de Avaliação do INVEST-ES." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?