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Dec. Est. RS 48.466/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.466 de 21.10.2011

DOE-RS: 24.10.2011

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 13.803, de 03/10/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:

ALTERAÇÃO Nº 082 - No art. 22, é dada nova redação aos parágrafos 1º a 3º, conforme segue:

"§ 1º Nos termos do art. lº da Lei nº 13.803, de 03/10/11, o disposto neste artigo fica estendido aos fatos geradores ocorridos ate 30 de dezembro de 2009, sempre que a alíquota aplicável for superior a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo fica condicionado a que o contribuinte:

a) solicite o benefício na repartição fazendária onde foi processada a avaliação ou calculado o imposto ou, por meio da internet, emita a Guia de Arrecadação para pagamento do imposto;

b) efetue o pagamento integral do imposto devido ate 31 de dezembro de 2011;

c) renuncie a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referente ao imposto e, ainda, desista dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e apresente copia da petição protocolada para esta finalidade.

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas ate 3 de outubro de 2011."

ALTERAÇÃO Nº 083 - No art. 23, é dada nova redação aos parágrafos 1º a 3º, conforme ( continua ... )

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