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LC Mun. Uberlândia/MG 535/11 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 535 de 21.10.2011

DOM-Uberlândia: 24.10.2011

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no zoneamento do uso e ocupação do solo do município de Uberlândia, promove alterações nos anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Município de Uberlândia fica autorizado a adotar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os fins da Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011 e suas alterações posteriores, bem como para os procedimentos dela decorrentes.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior os Anexos III, V e VI da Lei Complementar nº 525, de 14 de abril de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 21 de outubro de 2011.

Odelmo Leão

Prefeito

ANEXO I

"ANEXO III"

CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 14.04.2011

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO DOS USOS

1 - HABITACIONAL - H

1.1 - UNIFAMILIAR - H1

1.2 - MULTIFAMILIAR - H2

1.2.1 - Horizontal (H2h)

1.2.2 - Vertical (H2v)

1.3 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - H3

2 - COMERCIAL - C

2.1 - COMÉRCIO VAREJISTA LOCAL - C1

2.2 - COMÉRCIO VAREJISTA DIVERSIFICADO - C2

2.3 - COMÉRCIO ESPECIAL E/OU ATACADISTA - C3

2.3.1 - C3 P

2.3.2 - C3 M

2.3.3 - C3 G

2.4 - COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIAL

2.4.1 - C4 I

2.4.2 - C4 II

3 - SERVIÇOS - S

3.1 - SERVIÇOS LOCAIS - S1

3.2 - SERVIÇOS DIVERSIFICADOS - S2

3.3 - SERVIÇOS ESPECIAIS - S3

4 - EQUIPAMENTOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS - E

4.1 - EQUIPAMENTOS DE ÂMBITO LOCAL - E ( continua ... )

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