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Dec. Mun. Palmas/TO 234/11 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 234 de 20.10.2011

DOM-Palmas: 21.10.2011

Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e Funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privados, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA :

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos e atividades semelhantes, na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º Quanto à dimensão do público-alvo estimado classificam-se os eventos em:

I - pequeno: até 5000 pessoas;

II - médio: de 5001 até 20 000 pessoas;

III - grande: acima de 20 000 pessoas.

Art. 3º Quanto à natureza são considerados eventos:

I - aqueles em que diversos expositores apresentam seus produtos e serviços, em instalações divididas em estantes individuais, destinados à comercialização junto ao consumidor final, de produtos industrializados, artesanais ou beneficiados, cujo funcionamento é de caráter eventual e em período previamente estabelecido;

II - apresentações, espetáculos, shows, festivais, recitais, parques, teatros, espetáculos culturais, congressos, palestras, exposições, feiras promocionais, seminários, workshops, reuniões promocionais, comerciais, técnicas ou científicas e outros encontros e apresentações similares;

III - atividades em ambiente fechado, cujo promotor detenha Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

Art. 4º A Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos deverá ser solicitada através de requerimento próprio protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as feiras comerciais e grandes eventos e 5 (cinco) dias para os demais eventos, a contar ( continua ... )

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