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Port. Sec. Faz. - SC 212/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 212 de 17.10.2011

DOE-SC: 19.10.2011

Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 286 de 10.12.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 263-B, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos, cuja atividade principal ou secundária seja o comércio varejista de combustíveis automotores, deverão prestar informações relativas à infraestrutura física dos sistemas de armazenamento e medição volumétrica e do estoque e movimentação de combustíveis, na forma prevista nesta Portaria.

Art. 2º As informações referidas no art. 1º:

I - serão prestadas na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, em aplicativo disponibilizado ao contribuinte e ao contabilista do estabelecimento, previamente credenciados, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que:

a) ocorrer a primeira saída de combustível;

b) houver alteração cadastral motivada por alteração das instalações do estabelecimento, realização de manutenção, substituição, atualização ou modificação de quaisquer dispositivos de armazenamento ou medição volumétrica de combustíveis;

II - reportar-se-ão sempre à situação existente à data do evento de que são objeto;

III - também poderão ser solicitadas pelo GESCOL - Grupo Especialista Setorial de Combustíveis e Lubrificantes, mediante comunicação ao contribuinte, por meio da Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustível Automotor, constante do Anexo Único, acompanhada do relatório gerencial dos encerrantes impresso pelo ECF.

( continua ... )

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