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Port. Sec. Faz. - SC 205/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 205 de 17.10.2011

DOE-SC: 19.10.2011

Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 46, IV do Anexo 7 e arts. 16, § 1º, I e VI, e 30, III, do Anexo 9 do RICMS/SC,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos de documentos previstos no RICMS/SC:

I - Termo de Compromisso, previsto no Anexo 7, art. 46, IV, para fins de credenciamento do desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, conforme Anexo 1;

II - Termo de Compromisso e Ficha Cadastral, previstos no Anexo 9, art. 16, I e VI, para fins de credenciamento do interventor técnico em ECF, conforme Anexos 2 e 3;

III - Termo de Compromisso, previsto no Anexo 9, art. 30, III, para fins de cadastramento da empresa desenvolvedora de PAF-ECF, conforme Anexo 4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de outubro de ( continua ... )

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