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Dec. DF 33.279/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.279 de 21.10.2011

DO-DF: 24.10.2011

Acrescenta o Capítulo XVIII ao Título IV do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (345ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 7, de 5 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XVIII ao Título IV do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES COM VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS.

Artigo 320-H. Fica instituído, nos termos deste Capítulo, regime especial aplicável às operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em vôos domésticos que tenham por origem o Distrito Federal (Ajuste SINIEF 7/11).

§ 1º Somente poderão adotar o regime especial estabelecido neste Capítulo as empresas que possuírem estabelecimento com inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e no cadastro estadual do município de destino do voo.

§ 2º Para os efeitos deste Capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho ( continua ... )

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