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Res. CNEN 115/11 - Res. - Resolução Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear nº 115 de 14.10.2011

D.O.U.: 24.10.2011

(Estabelece cota extra para a importação de "graxas a base de lítio" , a fim de atender à previsão da demanda interna até 31 de dezembro de 2011).


A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.781, de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 5.667, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa, adotada na 596ª Sessão, realizada em 14 de outubro de 2011,

Considerando:

a) O Decreto nº 2.413, de 04 de dezembro de 1997, atribuiu à CNEN, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o controle da industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio, de produtos químicos orgânicos e inorgânicos, inclusive suas composições, fabricados a base de lítio, de lítio metálico e das ligas de lítio e de seus derivados, todos contendo o elemento lítio, considerado de interesse para a energia nuclear;

b) O Decreto nº 4.338, de 19 de agosto de 2002, prorrogou até 31 de dezembro de 2005 o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413 de 04 de dezembro de 1997;

c) O Decreto nº 5.473, de 21 de junho de 2005, revogou o Decreto nº 4.338/02 e prorrogou até 31 de dezembro de 2020 o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413/97.

d) A Portaria CNEN nº 279, de 05 de dezembro de 1997, na tabela I de seu Anexo, atualmente estabelece uma cota anual de importação de 150.000 kg de graxas à base de lítio;

e) O parágrafo único do art. 2º da ( continua ... )

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