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Port. DRF/NITERÓI 184/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 184 de 20.10.2011

D.O.U.: 24.10.2011

(Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria 71, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/04/2010, que delega, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2010, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria 71, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/04/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - mediante expedição de ofício, memorando ou outro expediente (padrão definido no Manual de Redação da Presidência da República), solicitar informações sobre assuntos afetos a sua área de competência, bem como presta-las em atendimento a solicitações de órgãos públicos, inclusive com o fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas e obedecendo à legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o caso, o disposto em convênios;"

Art. 2º Dar nova redação ao inciso IV do art. 3º da Portaria 71, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 08/04/2010 que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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