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Dec. Est. MT 1.705/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.705 de 29.08.2000

DOE-MT: 30.08.2000

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989:

I - acrescentados os artigos 94 e 95 às Disposições Transitórias com as seguintes redações:

"Artigo 94 Até 31 de julho de 2001, fica concedido às empresas atacadistas e distribuidoras localizadas neste Estado, nas aquisições interestaduais que realizarem com produtos alimentícios e mercadorias a serem comercializadas em supermercados e estabelecimentos similares, crédito outorgado equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor das referidas entradas:

I - 6% (seis por cento), quando a mercadoria vier tributada com a alíquota de 7% (sete por cento);

II - 1% (um por cento), quando a mercadoria vier tributada com a alíquota de 12% (doze por cento).

§1º O crédito previsto no caput será apropriado por ocasião da apuração mensal do imposto.

§2º Nas saídas subsequentes para estabelecimentos da mesma empresa, de mercadoria cuja entrada no Estado tenha sido beneficiada com o crédito previsto no caput, será obrigatório o storno:

I - de 80% (oitenta por cento) do montante do crédito apropriado, quando se tratar de operação interna:

II - integral do valor do crédito lançado, quando se tratar de operação interestadual.

§3º A fruição do benefício fica condicionada à:

I - comprovação da regularidade da empresa no cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias previstas na legislação ( continua ... )

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