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Dec. Est. MT 1.844/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.844 de 17.10.2000

DOE-MT: 17.10.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta :

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989:

I - acrescentados os artigos 94 e 95 às Disposições Transitórias com a seguinte redação:

"Artigo 94 Até 31 de julho de 2001, fica concedido às empresas atacadistas e distribuidoras localizadas neste Estado, nas aquisições interestaduais que realizarem com produtos alimentícios e mercadorias serem comercializados em supermercados e estabelecimentos similares, crédito outorgado equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor das referidas entradas:

I - 6% (seis por cento), quando a mercadoria vier tributada com a alíquota de 7% (sete por cento);

II - 1% (um por cento), quando a mercadoria vier tributada com a alíquota de 12% (doze por cento).

§1º Respeitado o disposto no inciso III do artigo 95 destas Disposições Transitórias, o crédito previsto no caput será apropriado por ocasião da apuração mensal do imposto.

§2º Nas saídas subseqüentes para estabelecimentos da mesma empresa, de mercadoria cuja entrada no Estado tenha sido beneficiada com o crédito outorgado previsto no caput, será obrigatório o estorno:

I - de 80% (oitenta por cento) do montante do crédito apropriado, quando se tratar de operação interna;

II - integral do valor apropriado, quando se tratar de operação interestadual.

§3º A fruição do benefício fica ( continua ... )

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