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Dec. Est. MT 1.911/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.911 de 31.10.2000

DOE-MT: 01.11.2000

Introduz alterações no regulamento do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO O Convênio ICMS 57/99 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que autorizou o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração do Convênio ICMS 07/00 que revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94 , de 29/03/94;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 1.944, de 06 de outubro de 1989, o seguinte dispositivo:

"Artigo 97. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, a base de cálculo do imposto fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da prestação: (Convênio ICMS nº 05/95 , 56/99 e 57/99).

I - 20% (vinte por cento), de 27 de abril de 1995 até 31 de dezembro de 1998;

II - 16,667% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), de 1º de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 1999;

III - 25% (vinte e cinco por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

IV - 33,334% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

§1º A utilização do benefício previsto neste artigo está condicionada:

I - a ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - a não utilização de quaisquer créditos fiscais pelo contribuinte que optar pelo ( continua ... )

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