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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.353/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.353 de 21.10.2011

DOM-Guarulhos: 21.10.2011

Altera o Decreto Municipal nº 28.696, de 31 de março de 2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o processo administrativo nº 56234/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e III, do parágrafo 2º, do artigo 118, do Decreto Municipal nº 28.696, de 31 de março de 2011, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 118. (...)

(...)

§ 2º. (...)

I - Secretaria de Obras (SO): incisos III, IV, VI e VII; (NR)

(...)

III - Secretaria de Meio Ambiente (SM): incisos I, II, V e VIII." (NR)

Art. 2º Acrescenta o inciso IV ao artigo 127 do Decreto Municipal nº 28.696, de 31 de março de 2011, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 127. (...)

(...)

IV - comprovação da averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, da Área de Preservação Permanente à margem da matrícula do imóvel."

( continua ... )

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