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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.430/08 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.430 de 23.12.2008

DOM-Ariquemes: 23.12.2008

Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.


CONFÚCIO AIRES MOURA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Altera a Lei Municipal 1.173/2005 e tabelas de taxas anexadas à Lei, que passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º Derroga o seu parágrafo único, vejamos:

Parágrafo único. Exceto na renovação da licença por alterações no quadro societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da taxa.

Artigo 27-A. Estão isentas do pagamento da taxa de que trata esta seção as entidades, sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas.

TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE LICENÇA

(Acrescenta o item 4)

ITEMDISCRIMINAÇÃOUFAR
4Licença Especial ou Extraordinária todas as atividades/ por dia.01

TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO

(Altera o valor do item 2.1)

 Loteamento - descontadas áreas do municípioUFAR
2.1Por metro quadrado( continua ... )

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