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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.279/07 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.279 de 17.01.2007

DOM-Ariquemes: 17.01.2007

Altera e acrescenta dispositivos na legislação tributária municipal e dá outras providências.


CONFUCIO AIRES MOURA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O caput do artigo 71 da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. O parcelamento de créditos tributários ou não será regulamentado por ato do Poder Executivo."

Art. 2º A alínea "b" do inciso II do parágrafo único do artigo 82 da lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. (...)

Parágrafo único. (...)

b) 10% (dez por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta) dias;

(...)."

Art. 3º O artigo 61 da Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração, desde que realizada antes do início de procedimento de fiscalização."

Art. 4º O §1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.175, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. Prevalecerá o valor do imóvel apurado para o exercício, com base em levantamento apurado pelo setor fundiário do município ou qualquer outra tabela idônea elaborada por órgãos, autarquias ou fundações públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, quando o valor referido no caput deste artigo for inferior ao constante nas ( continua ... )

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