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Lei Mun. Matozinhos/MG 1.366/94 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 1.366 de 24.08.1994

DOM-Matozinhos: 24.08.1994

Concede incentivos às Microempresas e contém outras providências


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Consideram-se Microempresas as pessoas jurídicas ou firmas individuais que tiveram receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Art. 2º À Microempresa é assegurado o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativos e tributários, nos termos desta lei.

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta anual será considerado o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro.

§ 2º. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês que ocorreu o primeiro faturamento da constituição da empresa a 31 (trinta e um) de dezembro.

Art. 3º Não se inclui no regime desta lei, empresa:

I - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda física, domiciliada no exterior;

II - em que participe de capital de outra pessoa jurídica, exceto quando em valor inferior a 10% (dez por cento) do seu capital próprio ou quando a participação for proveniente de investimento compulsório ou incentivos fiscais;

III - cujo titular ou sócio participem, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar o limite referido no artigo 1º;

IV - conceituada como instituição financeira, seguradora, distribuidora de títulos e valores imobiliários, compra e venda, loteamento, locação, incorporação e administração de imóveis;

V - de publicidade e propaganda;

VI - que prestem serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante, autônomos e outros serviços que se lhes possam assemelhar.

Art. 4º O contribuinte que se enquadrar ( continua ... )

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